AULA 5

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO

 

Objetivo:

  • Analisaremos as normas referentes à educação ambiental presentes em nosso ordenamento jurídico.
  • Conhecer a primeira conferência intergovernamental sobre EA.
  • Analisar o congresso internacional sobre educação e formação ambientais.

 

Meio ambiente

  • Antes de analisarmos a primeira conferência intergovernamental sobre Educação Ambiental, importante analisarmos o conceito de meio ambiente, e as regras pertinentes à sua proteção.
  • A expressão “meio ambiente” foi, ao que parece, utilizada pela primeira vez, pelo naturalista francês Geoffroy de Saint – Hilaire, de 1835, tendo sido perfilhada por Augusto Comte (sociólogo) em seu Curso de filosofia positiva (MILARÉ, 2000).
  • O geógrafo Milton Santos conceitua ambiente como a organização humana no espaço total, o que significa “compreender seu território enquanto suporte da produção em todas as instâncias”.
  • O autor parte da concepção de território como extensão apropriada e utilizada por grupos sociais. Sob esse ponto de vista, quando vamos definir qualquer pedaço de território, devemos considerar a interdependência e inseparabilidade entre materialidade – que inclui natureza – e o seu uso – que inclui ação humana e, portanto, trabalho e   política.
  • O meio ambiente é o pressuposto para o exercício de todos os demais direitos, sendo que, somente aqueles que possuírem uma boa qualidade de vida, terão condições de exercitarem os demais direitos humanos. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.6.938/81).

Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

 

O direito ao Meio Ambiente

  • A Constituição de 1988 o artigo nº 225 dispõe sobre o meio ambiente.

Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” 

  • O direito do ambiente faz parte de uma “nova” geração de direitos humanos.
  • Como engloba todo o espaço físico, o meio ambiente não deve ser visto como o espaço em que vivemos, mas o espaço do qual vivemos.
  • A Declaração sobre o Meio Ambiente (Estocolmo - 72), serviu de fio condutor para os princípios mínimos que devem figurar tanto nas legislações domésticas sobre o meio ambiente, quanto dos Estados.

 

A Primeira conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental

  • 1965: Surgiu o termo “Educação Ambiental”, na conferência em educação na Universidade de Keele (Reino Unido).
  • 1968: Nasce o Conselho para EA (com pesquisadores e educadores do Reino Unido).
  • 1971: Primeira definição internacional da EA (International Union for the Conservation     of Nature – IUCN). Enfatizou os aspectos ecológicos da conservação, a Educação Ambiental estava relacionada à conservação da biodiversidade e dos sistemas de vida.
  • 1975: Foi elaborada a Encontro Internacional em EA em Belgrado (UNESCO).Também é criado o Programa Internacional de Educação Ambiental (P.I.E.A.) com princípios e orientações sobre a EA e é  divulgada a Carta de Belgrado.
  • 1977: Ocorre a primeira Conferência Intergovernamental (mundial) sobre EA em Tblisi (ex-URSS). Nele se estabelece os princípios orientadores da Educação Ambiental e remarca seu caráter interdisciplinar, critico, ético e transformador (UNESCO + PNUMA).
  • A EA começou por assumir um caráter naturalista, ingênuo, de elogio, de regresso ao passado e recusa do progresso, visto como intrinsecamente antiambiental (no sentido de totalidade).
  • O conceito foi evoluindo no sentido de assumir características de maior realismo, pensando o futuro com outra lógica de desenvolvimento e de progresso, nos termos do chamado desenvolvimento sustentável.

 

Congresso Internacional sobre EA e Formações Ambientais (1987)

  • Ocorrida em Moscou, 1987 o Congresso Internacional da UNESCO sobre EA.
  • Discutiu-se os avanços em relação a Conferência de Tblisi de 1977.
  • Foi elaborado o documento “Estratégia Internacional de Ação em Matéria de Educação e Formação ambiental para o Decênio de 1990”.
  • Este documento foi dividido em três partes.

A primeira é composta de informações, estudos e pesquisas internacionais de projetos piloto e conclusões de reuniões internacionais que haviam se realizado desde 1975 (PIEA).

  • A segunda parte apresenta elementos para uma estratégia internacional de ação em matéria de EA para década de 90 (síntese dos problemas do meio ambiente e os possíveis objetivos de ação).
  • A terceira parte elenca uma série de ações específicas que poderiam contribuir para se chegar a esses objetivos.

 

Anos 80 – Contexto brasileiro

  • A “década perdida”.
  • Crise econômica e social.
  • Pouco investimento público e privado na área ambiental.
  • O movimento ambiental ganha força e repercussão cada vez maior.
  • Chico Mendes e os povos da floresta.
  • Amazônia na mídia internacional.
  • Constituinte de 1988, e a questão ambiental
  • A educação ambiental, ou mesmo a cidadania ambiental, restou consolidada com a Constituição Federal de 1988, que trouxe em toda a Carta Magna, a importância da preservação do meio ambiente. Dispõe o artigo 225, §1º, inciso VI, que cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, assim como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.                                             

 

Conferência Internacional sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente/RIO – 92

  • Marcou uma mudança nos paradigmas que orientam a leitura das realidades sociais e dos problemas que envolvem a esfera produtiva e o consumo (Agenda 21).
  • Abordou a reforma e/ou substituição de instituições de representação e participação política, e a transformação dos espaços de formação e educação.
  • Também nesta conferência foi elaborado o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis

 

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis

Princípios:

  1. A educação é um direito de todos.
  1. A Educação Ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em seus modos formal, não – formal e informal.
  1. A Educação Ambiental é individual e coletiva, e deve respeitar a autodeterminação dos povos e a soberania das nações.
  1. A Educação Ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político, baseado em valores para a transformação social.
  1. A Educação Ambiental deve envolver uma perspectiva holística, enfocando a relação entre o ser humano, a natureza e o universo de forma interdisciplinar.
  1. A Educação Ambiental deve estimular a solidariedade, a igualdade e o respeito aos direitos humano, valendo-se de estratégias democráticas.
  1. A Educação Ambiental deve tratar as questões globais críticas, suas causas e interrelações em uma perspectiva sistêmica, em seu contexto social e histórico.

 

Educação Ambiental na Agenda 21

  • Na Eco 92 também foi elaborada a Agenda 21 (mencionada anteriormente), que aborda em alguns aspectos relacionados à educação ambiental.
  • No capítulo 36 fala-se sobre “a promoção do ensino, da conscientização e do treinamento” e é dedicado à Educação Ambiental reiterando posições estabelecidas em Tblisi (1977) e Moscou (1987).

 

Educação Ambiental na Rio+20

  • Durante a conferência sobre o clima no Rio de Janeiro, a Subcomissão Especial da Rio+20, ligada à Comissão de Educação, apresentou um documento com 10 metas para o desenvolvimento sustentável na área de educação ambiental, que retomaremos mais adiante.
  • Por fim vale retomar que a Subcomissão Especial a Rio+20, ligada à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, entregou a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, um documento com 10 metas para o desenvolvimento sustentável na área de EA.
  • O relatório é resultado de um processo de discussão iniciado no Seminário Educação e Meio Ambiente, que reuniu especialistas e renomados pesquisadores da área da educação ambiental e da interdisciplinaridade.
  • Meta 1: Revisar periodicamente currículos, para incorporar a interdisciplinaridade na rede de ensino formal.
  • Meta 2: Incorporar a perspectiva local nas atividades de ensino formal e não formal.
  • Meta 3: Capacitar os professores de todos os níveis de ensino e demais educadores em conhecimentos técnicos sobre funcionamento de ecossistemas.
  • Meta 4: Desenvolver metodologias específicas para comunidades indígenas e outras populações tradicionais, com especial atenção para a valorização e a proteção do conhecimento tradicional.
  • Meta 5: Incorporar o uso de dados científicos nas atividades de ensino, que evidenciem as mudanças do clima, a crise de biodiversidade e outros impactos ambientais.
  • Meta 6: Promover a educação para cidadania voltada à proteção do meio ambiente, por meio do acesso a informações sobre normas, tecnologias, funcionamento de ecossistemas e noções de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.
  • Meta 7: Reforçar o conceito de consumo consciente, alertando sobre a finitude dos recursos naturais.
  • Meta 8: Diminuir a produção de resíduos sólidos, principalmente os resíduos eletroeletrônicos.
  • Meta 9: O fomento à cultura da paz e o combate à intolerância.
  • Meta 10: Acompanhar as iniciativas dos legisladores e gestores na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.

 

ATIVIDADE

 

  1. A primeira Constituição Federal brasileira que dedicou um capítulo específico ao meio ambiente foi:
  1. a Constituição Federal de 1934.
  1. a Constituição Federal de 1937.
  1. a Constituição Federal de 1946.
  1. a Constituição Federal de 1967.
  1. a Constituição Federal de 1988.

 

  1. O desenvolvimento de metodologias de Educação Ambiental relacionadas à participação pressupõe:
  1. a consolidação de canais abertos e permanentes entre governo e sociedade civil para que o governo informe sobre as políticas públicas.
  1. o uso de estratégias que procurem despertar o ser humano para o pensar e o agir conscientes e comprometidos com o desenvolvimento da humanidade e da vida.
  1. o acesso à informação para minimizar a pressão sobre o poder público.
  1. o envolvimento das pessoas na solução dos problemas cotidianos e nas políticas públicas para ampliar o sentido  de distanciamento coletivo e a autossuficiência.
  1. a consideração de que, no diagnóstico e não no planejamento público, devem ser considerados os referenciais oferecidos pela sociedade.

Exibições: 2

Aniversários

Não há aniversários hoje

Eventos

Poema ao acaso

CENPESJUR

© 2017   Criado por Sílvia Mota.   Ativado por

Relatar um incidente  |  Termos de serviço