ANOTAÇÕES DA AULA 6

Legislações ambientais

 

OBJETIVOS DA AULA:

- Compreender os encontros brasileiros de EA

- Estudar o encontro nacional de políticas e metodologias para EA

- Compreender a incorporação da EA às políticas públicas e os principais marcos legais envolvendo o tema.

 

INTRODUÇÃO:

Como vimos anteriormente, a temática ambiental foi ganhando força no âmbito internacional por meio do movimento ambientalista e das conferências intergovernamentais sobre o tema. A EA passou a receber uma atenção especial, tanto nesses espaços quanto propriamente dentro do ambiente educacional. No Brasil, passou a ser discutida em fóruns temáticos e, pouco a pouco, foi incorporada às políticas públicas às legislações e normativas que regem a educação no país.

 

CONTEXTO:

Os principais encontros de EA e sua regulamentação ocorrem a partir do fim dos anos 80. No Brasil, essa época é marcada pela transição política (eleições diretas após 30 anos).

A segunda metade da década de 80, com a redemocratização efetiva, apresentou uma fase de intensas mudanças institucionais e legais, com destaque para a constituinte de 1988. As legislações e normativas voltadas para a questão educacional e ambiental passam por reformulações e modificações, incorporando o princípio democrático e descentralizador. Em 1986 é criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), onde foi instituída uma Divisão de EA. Em 1989, foi criado junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

O início dos anos 90 é marcado pela implementação de políticas neoliberais e pelo fenômeno da globalização.

 

NEOLIBERALISMO - Visão de mundo - uma ideologia - uma vertente, uma visão de como conduzir a economia de um país. O neoliberalismo pressupõe uma menor participação do Estado nas atividades econômicas em si. O Estado teria um papel mais fiscalizador, regulador. Recai sobre o Estado, principalmente, organizar, modificar, reestruturar leis e normas e não atuar especificamente, com tanta ênfase, sobretudo na atividade econômica. Também, segundo alguns críticos, ausenta-se das suas responsabilidades sociais. Então, a década de 90, no Brasil e na América Latina, como um todo, é marcado por essas reformas neoliberais.

GLOBALIZAÇÃO - processo que ganha força. Termo já usado há mais tempo, por alguns autores, desde os anos 60. Mas, a fase da globalização se consolida na década de 90, após o fim dos regimes socialistas no leste europeu, a decadência do socialismo real. Nesse momento a globalização efetivamente acontece.

 

No Brasil, no final da década de 80, iniciou-se em São Paulo, um processo de organização dos militantes ambientalistas, preocupados com as questões relacionadas com a EA.

 

Nesse período, mais precisamente em 1989, realizou-se o I Fórum de Educação Ambiental, organizado conjuntamente por várias ONG’s. Esse encontro teve a característica de aglutinar as mais diversas concepções ambientalistas e os mais variados princípios ou ideias sobre EA.

 

OS ENCONTROS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

A partir daquele primeiro encontro, entre educadores e ambientalistas, outros fóruns realizaram-se:

- II Fórum (pré ECO-92), em abril de 1992.

- III Fórum - na PUC–SP, em agosto de 1994.

- IV Fórum - em Guarapari, em agosto de 1997.

- V Fórum – aconteceu em Goiânia, em novembro de 2004.

- VI Fórum - aconteceu no Rio de Janeiro (UFRJ), em julho de 2009.

- VII Fórum - Salvador, em março de 2012 – (pré RIO+20)

Nos primeiros fóruns realizados, a marca registrada foi a tentativa de se criarem novas formas de ler os processos de formação das cidadanias, das maneiras de instruir, informar e educar, procurando desenvolver uma ética de preservação e desenvolvimento com harmonia. A concepção desses fóruns estava ligada à necessidade de consolidação da temática e sua inserção nos âmbitos da educação formal.

 

ENCONTRO NACIONAL DE POLÍTICAS E METODOLOGIAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Em 1991, ocorreu o encontro Nacional de Políticas e Metodologias para EA, promovido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e a Secretaria do Meio Ambiente, com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A principal função desse encontro, foi discutir as diretrizes para a definição da Política de Educação Ambiental no Brasil. Nesse ano, o MEC, através da Portaria nº 678/1991, determinou que a educação escolar deve conter, também, o tema EA, em toda a sua grade curricular e nos diversos níveis de ensino.

 

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PRONEA):

Ainda em 1992, os Ministérios do Meio Ambiente, da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia instituíram o PRONEA. Na perspectiva de cumprir suas determinações e na qualidade de executor da Política Nacional de Meio Ambiente, o IBAMA elaborou diretrizes para o PRONEA. Esse programa incluiu a EA no processo de gestão ambiental, sendo instituídos os Núcleos Estaduais de Educação Ambiental (NEA).

 

Em dezembro de 1994, em função da Constituição Federal de 1988 e dos compromissos internacionais assumidos com a Conferência do Rio, foi criado, pela Presidência da República, o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), compartilhado pelo então Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e pelo Ministério da Educação e do Desporto, com as parcerias do Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência e Tecnologia (Site do Ministério do Meio Ambiente).

 

ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Quanto ao nosso ordenamento jurídico, a EA aparece na Lei nº 6.938, de 1981, que instituiu a “Política Nacional do Meio Ambiente”. Embora inserida nas formas de educação formal e não-formal, a lei é limitada em seus aspectos ecológicos e de conservação.

A Constituição de 1988 estabeleceu como incumbência do Poder Público: “[...] promover a EA em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” (art. 225, parágrafo 1º, inciso VI).

 

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB) E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

No ano de 1996 é elaborada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Os princípios e objetivos da Educação Ambiental se coadunam com os princípios gerais da Educação contidos na Lei nº 9.394, de 1996, que, em seu art. 32, estipula que: “[...] o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: [...] II- a compreensão do ambiente natura e social do sistema político, da tecnologia das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.”

A LDB trata da educação ambiental intrincada à cidadania em outros artigos.

O art. 35 assevera que “[...] o ensino médio [...] terá como finalidades: [...] III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.”

Assim, também, o art. 36 que, ao determinar que os currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, prevê, em seu parágrafo 1º - “[...] os currículos devem abranger, obrigatoriamente, [...] o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente no Brasil.”

 

OS PCNs E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Em 1997, o MEC elaborou uma nova proposta curricular conhecida como Parâmetros Curriculares Nacionais, onde a dimensão ambiental passa a ser um tema transversal nos currículos básicos do ensino fundamental (de 1ª a 9ª séries). Ao permear todas as disciplinas, a educação ambiental integra questões socioambientais de forma ampla e abrangente.

 

“Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são a referência básica para a elaboração das matrizes de referência. Os PCNs foram elaborados para difundir os princípios da reforma curricular e orientar os professores na busca de novas abordagens e metodologias. Eles traçam um novo perfil para o currículo, apoiado em competências básicas para a inserção dos jovens na vida adulta; orientam os professores quanto ao significado do conhecimento escolar quando contextualizado e quanto à interdisciplinaridade, incentivando o raciocínio e a capacidade de aprender.

 

 Segundo as orientações dos PCNs o currículo está sempre em construção e deve ser compreendido como um processo contínuo que influencia positivamente a prática do professor. Com base nessa prática e no processo de aprendizagem dos alunos os currículos devem ser revistos e sempre aperfeiçoados.

 

 Além dos PCNs foi feita uma consulta nacional aos currículos propostos pelas secretarias estaduais de educação e por algumas redes municipais. O Inep consultou também professores regentes de redes municipais, estaduais e de escolas privadas, de 4ª e 8ª séries do ensino fundamental e 3ª série do ensino médio. Além disso, também examinou os livros didáticos mais utilizados para essas séries. A opção teórica adotada é a que pressupõe a existência de competências cognitivas e habilidades a serem desenvolvidas pelo aluno no processo de ensino-aprendizagem.” (Site do INEP)

 

POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

Além dos PCNs, o MEC desenvolveu:

- (I) os Parâmetros em Ação-Meio Ambiente na Escola e o Programa de Formação Continuada de Professores;

- (II) a inclusão da Educação Ambiental no Censo Escolar (2001);

- (III) a realização da I e II Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente (2003 e 2006); e,

- (IV) a formação continuada de professores em EA, no programa denominado “Vamos Cuidar do Brasil” com as Escolas.

 

LEI Nº 9.795/1999:

Após os PCNs, mais precisamente em 27 de abril de 1999, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.795, regulamentada pelo Decreto nº 4.281/2002, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Em seu art. 1º, a referida lei dispõe sobre o conceito de Educação Ambiental, nos seguintes termos:

Art. 1º Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 2014).

Estabelece que a EA deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

Preceitua o princípio citado no art. 4º, inciso VII, que valoriza a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais e nacionais.

No art. 8º, incisos IV e V se incentiva a busca de alternativas curriculares e metodológicas na capacitação da área ambiental e as iniciativas e experiências locais e regionais incluindo a produção de material educativo.

 

CONCLUSÕES E REFLEXÕES:

Apesar de representar uma conquista histórica a menção à EA nas diversas legislações educacionais, nota-se que ainda não contemplam efetivamente a EA em todos os níveis de ensino em todas as modalidades. As legislações educacionais regulamentadoras ainda não explicam como se dará, na prática, a abordagem dessa temática nos estabelecimentos de ensino, nem prescrevemos princípios, diretrizes operacionais e pedagógicas para o seu trato transversal nos níveis e modalidades da educação. Reconhecendo o papel transformador e emancipatório da EA, muitos pesquisadores vêm exigindo a revisão da referência superficial da transversalidade e da interdisciplinaridade contida na sua normatização para o ensino formal, que se apresenta desconexa, reducionista, desarticulada e insuficiente. Positivamente houve um aumento substancial de escolas de ensino fundamental que passaram a oferecer a Educação Ambiental em seus conteúdos.

 

DADOS ESTATÍSTICOS:

Existiam, em 2001, cerca de 25,3 milhões de crianças matriculadas com acesso à Educação Ambiental. Em 2004, esse total subiu para 32,3 milhões, representando um aumento de 28%.

 

ATIVIDADE:      

1- Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), dentre os quais se inclui o Meio Ambiente, constituem-se em:

  1. Currículo mínimo obrigatório nas escolas brasileiras.
  1. Proposta que se sobrepõe à autonomia de professores e da equipe pedagógica.
  1. Proposta que inclui eixos para temas transversais, que possam atuar no processo de construção da cidadania. (CORRETA)
  1. Proposta que inclui eixos para temas transversais relacionados ao tratamento de questões que não interfiram na vida dos alunos, no dia a dia.
  1. Política educacional em que o tema transversal Meio Ambiente configura-se como uma nova área ou disciplina.

 

2- Julgue os itens a seguir relativos à Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe acerca da educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

  1. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo é mencionado nessa lei. (CORRETA)
  1. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no âmbito dos currículos de ensino das instituições de ensino públicas e privadas. (CORRETA)
  1. A lei em apreço prevê que pelo menos 20% dos recursos arrecadados em função da aplicação de multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental sejam destinados às ações em educação ambiental.

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