Anotações - Aula 5: Recursos e suporte adaptados para a escolarização do aluno com deficiência visual

AULA 5

RECURSOS E SUPORTES ADAPTADOS

PARA A ESCOLARIZAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA VISUAL

 

DOCUMENTOS NORTEADORES DO PROCESSO DE INCLUSÃO

  • 1975 – Declaração dos Direitos da pessoa deficiente
  • 1999 – Decreto 3.298 - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência
  • 2000 – Lei 10.098 – Promoção da Acessibilidade
  • 2001 – Lei 10.216 – Transtorno Mental
  • 2001 – Decreto 3952 – Conselho Nacional de combate à discriminação
  • 2004 – Decreto 5.296 – Atendimento prioritário
  • 2004 – Lei 10.845 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas (COM) Portadoras de Deficiência

1975 – DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE

  • Desenvolvimento de suas capacidades e habilidades.
  • Tratamento médico, psicológico, funcional, educação, treinamento vocacional, dentre outros.
  • Atividades sociais e recreativas, mesmo quando for necessário a sua permanência em um estabelecimento especializado.

1999 – DECRETO 3.298 - POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

  • Deficiência permanente = aquela que se estabilizou durante um período de tempo, não permitindo assim a recuperação.
  • Incapacidade = redução da capacidade de participar da vida social, necessitando, para tanto, de equipamentos, adaptações ou recursos especiais.
  • Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
  • Deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma.
  • Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
  • Deficiência intelectual- funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
  • Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
  • Mecanismos: integração das ações de órgãos e entidades públicas e privadas; o desenvolvimento de programas setoriais; a formação de recursos humanos; os programas de prevenção de atendimento especializado.
  • Instrumentos Legais: deverá seguir os prazos e os objetivos aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da pessoa portadora (COM) de deficiência – CONADE.
  • Para cada setor social são estipuladas medidas que os órgãos e a administração pública devem viabilizar.
  • Decreto de nº 3.298/99 - Saúde
  • Promoção de ações preventivas (planejamento familiar) e prevenção de acidentes.

Criação de rede de serviços regionalizados.

Agentes comunitários de saúde.

  • Decreto de nº 3.298/99 – Educação

Viabilizar a matrícula das pessoas com deficiência na rede regular de ensino.

Classes hospitalares.

Materiais escolares, transporte, merenda e bolsas de estudos.

2000 – LEI 10.098 – PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE

  • Supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos.
  • Construção e reforma de edifícios, meios de transporte e de comunicação. 
  • Planejamento e urbanização das vias públicas, parques e demais espaços públicos.

2001 – LEI 10.216 – TRANSTORNO MENTAL

  • Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
  • Ter livre acesso aos meios de comunicação.
  • Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e tratamento.
  • Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.2001 – DECRETO 3952 – CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
  • Art. 2º Ao CNCD, órgão colegiado, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância.

2004 – DECRETO 5.296 – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

  • Tratamento diferenciado = assentos de uso preferencial sinalizados e pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.

2004 – LEI 10.845 - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS (COM) PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

  • Garantir a universalização do atendimento especializado de educandos com deficiência cuja situação não permita a inclusão no ensino regular.
  • Garantir, progressivamente, a inserção dos educandos portadores de deficiência nas classes comuns de ensino regular.

 

ATIVIDADE:

A Legislação Brasileira garante os direitos da pessoa com deficiência?

Resposta: Muitas são as leis. Muito se fez. Mas, sentimos que alguns grupos sociais estão muito aquém desses direitos. Não basta simplesmente a existência de leis, mas é preciso que possamos assegurar de fato que os projetos sejam viabilizados às pessoas com deficiência. Nosso papel na sociedade é o da fiscalização. As barreiras atitudinais são bem mais difíceis de se estabelecerem do que as barreiras arquitetônicas.

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