Lei das Diretrizes e Bases - Lei n° 9.394/1996

Sílvia M L Mota

 

TRAMITAÇÃO

  • 1988 – Promulgação da Constituição Federal
  • 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara
  • 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado
  • 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional
  • 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado
  • 1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta seu antigo projeto de lei
  • 1996 – Aprovação da lei, em dezembro

 

A LEI N.º 9.394/1996

 

Art. 1º – Educação compreendida como processo de formação humana

 

Art. 2º – Educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho

 

Art. 3º – Princípios: Igualdade acesso/permanência

v  Liberdade

v  Pluralismo de ideias

v  Tolerância

v  Coexistência – público/privado

v  Gratuidade do ensino público

v  Valorização do profissional

v  Gestão democrática

v  Padrão de qualidade

v  Valorização extraescolar

v  Escola – trabalho – práticas

 

Art. 4 º – Dever do Estado

I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio

Modificado pela Emenda Constitucional 14/96

II – Progressiva universalização do ensino médio gratuito

III – Atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais;

IV – Atendimento gratuito em creches e pré-escolas;

V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino;

VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequado às suas necessidades e disponibilidades;

VIII – Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentação e assistência à saúde);

IX – Padrões mínimos de qualidade de ensino.

 

Art. 5º e Art. 6º

ENSINO FUNDAMENTAL: direito público subjetivo

v  MATRÍCULA: é dever dos pais matricular os menores, a partir dos 7 anos. Modificado pela lei n.º 11.114/05: MATRÍCULA A PARTIR DOS SEIS ANOS.

EDUCAÇÃO BÁSICA: RESPONSABILIDADES

v  Educação Infantil (creche e pré-escola)

v  Municípios

ENSINO FUNDAMENTAL

v  Pelo menos 9 anos - Modificado pela Lei Federal n.º 11.274/06

v  Prioridade dos Municípios com a colaboração do Estado

ENSINO MÉDIO

v  Prioridade dos Estados

v  Obs.: obrigatoriedade restringe-se ao Ensino Fundamental

v  União deve prestar assistência técnica e financeira

GESTÃO DEMOCRÁTICA

v  Escolas Docentes (Art. 12, Art. 13)

v  Proposta pedagógica

v  Cumprimento do calendário

v  Recuperação

v  Articulação com as famílias

v  Informação sobre rendimento

v  Comunidade (Art. 14)

v  Participação na elaboração da proposta pedagógica e nos conselhos escolares

v  Autonomia (Art. 15)

v  Pedagógica, administrativa e de gestão financeira

REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

v  Pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não-seriados, com base na idade, etc. (Art. 23)

v  Parágrafo 1º do Art. 23

- Avançar o aluno – com atraso no desenvolvimento cognitivo em relação à classe.

- Acelerar o aluno – mostra desenvolvimento cognitivo maior do que a classe.

Parágrafo 2º do Art. 23

- número de horas e não número de dias.

v  Carga-horária mínima anual: 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar.

v  Classificação

v  Avaliação do aluno: contínua

v  Frequência mínima: 75%

v  Históricos, declarações, certificados: responsabilidade da escola (Art. 24)

- Não estendida à educação infantil

- Art. 25 - A LDB não estabelece o número máximo de alunos por professor.

CURRÍCULO NA EDUCAÇÃO BÁSICA

v  Base nacional comum e parte diversificada

v  Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social e política, arte, educação física

v  História e cultura afro-brasileira e africana (Lei nº 10.639/03)

v  Língua estrangeira: a partir do 6º ano do ensino fundamental

v  Valores, direitos e deveres, orientação para o trabalho, desporto (Art. 26, Art. 27)

- NINGUÉM é dispensado da educação física na educação básica.

- Prática (facultada) e teoria

- A música pode estar dentro da disciplina de artes

CARACTERÍSTICAS DOS NÍVEIS DE ENSINO

v  Educação Infantil: creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos); desenvolvimento integral da criança, não existe reprovação (Art. 29 ao Art. 31)

v  Ensino Fundamental: (mínimo 9 anos) objetivo de desenvolver a capacidade de aprender, fortalecer os vínculos da família, da solidariedade e tolerância – pelo menos 4 horas de trabalho diário. (Art. 32 ao Art. 34)

v  Ensino Médio: (mínimo 3 anos) aprofundamento dos estudos – tecnologia e preparação para o trabalho (Art. 35, Art. 36)

CARACTERÍSTICAS DAS MODALIDADES DE ENSINO

v  Educação de Jovens e Adultos (Art. 37, Art. 38)

 (EJA – antigo supletivo): cursos e exames. Idade mínima para o Ensino Fundamental 15 anos e para o Ensino Médio 18 anos

v  Educação Profissional (Art. 39 ao Art. 43)

Aptidões para a vida produtiva. Articulação com o ensino regular ou independente de escolaridade

- Capacidade de conceber novos conceitos, novas teorias, novas técnicas, novas tecnologias

v  Educação Especial (Art. 58 ao Art. 60)

Atendimento aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular (inclusão). Adaptação da escola e do currículo. Integração na vida em sociedade.

Art. 58, parágrafo 3º - zero a cinco anos – CRFB Art. 208

v  Profissionais da educação (Art. 61 ao Art. 67)

v  Associação entre teoria e prática e aproveitamento de experiências

v  Docentes: formação mínima em nível médio modalidade normal (antigo magistério) e nível superior em licenciatura

v  Valorização: plano de carreira, concurso público, aperfeiçoamento, piso salarial, progressão, condições de trabalho

FINANCIAMENTO

v  Constituição Federal de 1988 / LDB Art. 69: União deve aplicar pelo menos 18% e os Estados, DF e Municípios, 25% da receita de impostos em Educação

RECURSOS PÚBLICOS (Art. 77)

v  Serão destinados às escolas públicas

v  Podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas

LDB DEFINE O QUE É GASTO COM EDUCAÇÃO: (Art. 70)

v  Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal

v  Manutenção e construção dos equipamentos

v  Realização de atividades-meio

v  Compra de material didático-escolar

v  Bolsas de estudo

v  Transporte escolar

LDB DEFINE O QUE NÃO É GASTO COM EDUCAÇÃO: (Art. 71)

v  Pesquisa não vinculada à educação

v  Subvenção a instituições assistenciais

v  Programas suplementares de alimentação, assistência médica, psicológica, etc

v  Obras de infraestrutura da cidade

v  Trabalhadores em educação em desvio de função

FUNDEF e FUNDEB

EC 14/96 e EC 53/06

v  Lei nº 9.424/96 regulamentava o FUNDEF

v  Lei nº 11.494/07 regulamenta do FUNDEB

v  Natureza contábil

v  Com prazo de 10 / 14 anos de funcionamento

v  Distribuição dos recursos: Número de alunos matriculados no Ensino Fundamental regular presencial / na Educação Básica

v  Utilização: MDE e valorização do magistério (60% para pagamento de salário de professores)

v  Acompanhamento e Controle Social: Conselhos.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

v  Educação indígena (Art. 78, Art. 79)

v  Ensino à distância (Art. 80)

v  Art. 87. É instituída a Década da Educação:

v  Plano Nacional de Educação (aprovado em 2001)

v  Municípios deverão matricular todas as crianças de 6 anos de idade, oferecer EJA, capacitação

v  Até o final da década todos os professores deverão ter nível superior.

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